Lei da Estadia
7 de abril de 2025
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A Lei da Estadia, ou Lei nº 11.442/2007, estabelece que o motorista de caminhão tem direito a uma compensação financeira quando o tempo de espera para carga ou descarga ultrapassa 5 horas.
A Lei da Estadia, ou Lei nº 11.442/2007, estabelece que o motorista de caminhão tem direito a uma compensação financeira quando o tempo de espera para carga ou descarga ultrapassa 5 horas.
A Lei do Vale-Pedágio Obrigatório é a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, estabelecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A lei determina que o embarcador é responsável pelo pagamento do pedágio de veículos de carga.
